Legislação de Nova Nazaré | Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental "Médio Araguaia" - CODEMA

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Legislação de Nova Nazaré

Lei 685-2021 - SIM

LEI N° 496 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público

LEI Nº367 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA

LEI Nº 226 DE 23 DE JULHO DE 2007 - Autoriza o Município de Nova Nazaré a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA

LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente

Lei Complementar 004-2001 - Sistema Tributário do Município de Nova Nazaré

Lei 366-2012 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

Portaria nº 952/2015 - Nomeia Fiscais

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