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LEI Nº367 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA
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LEI Nº 226 DE 23 DE JULHO DE 2007 - Autoriza o Município de Nova Nazaré a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente
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Lei Complementar 004-2001 - Sistema Tributário do Município de Nova Nazaré
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