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Lei Municipal nº 1546-2020
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Lei 1393-2018 Alteração a redação do $4 do Art 12 da Lei 1377-2017
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Lei 1.377-2017 - Taxas
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LEI COMPLEMENTAR nº 67/2012 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente
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LEI COMPLEMENTAR nº 047/2009 - PLANO DIRETOR
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LEI nº 1144/2011 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
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LEI nº 011/1983 - CÓDIGO DE POSTURAS
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PORTARIA nº 40/2015 - Nomeia Fiscais
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LEI nº 1143/2011 - Cria Conselho Municipal de Meio Ambiente
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