Sobre o CODEMA

Os consórcios Intermunicipais Permitem:
- Repensar o desenvolvimento e otimizar o uso dos Recursos Públicos;
- A articulação permite aos municípios manter e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
- Que as administrações Públicas atuem com maior eficiência e racionalidade;
- Criam condições objetivas para o planejamento democrático.

          Município                     Data da Adesão                     Lei Autorizativa          
Água Boa (Sede) Junho/2007 Lei 911 - 07/08/2007
Campinápolis Junho/2007 Lei 761 - 18/08/2006
Canarana Junho/2007 Lei 802 - 10/09/2007
Cocalinho Junho/2007 Lei 563 - 06/08/2007
Gaúcha do Norte Junho/2007 Lei 281 - 04/09/2007
Nova Nazaré Junho/2007 Lei 226 - 23/07/2007
Nova Xavantina Março/2009 Lei 1.349 - 16/03/2009
Querência Junho/2007 Lei 441 - 05/07/2007
Ribeirão Cascalheira Junho/2007 Lei 482 - 08/08/2007



Objetivos da Descentralização aos Consórcios:

- Repasse da atribuição do licenciamento ambiental das atividades poluidoras consideradas de pequeno impacto ambiental local de pequeno e médio porte: empreendimentos industriais, de obras de infraestrutura, agropecuários, florestais, minerais, hídricos, etc.;
- Permitir maior agilidade no trâmite de projetos considerados de impacto ambiental local, uma vez que seriam licenciados de forma regional e não mais de forma centralizada na capital do Estado;
- Estimular o fortalecimento institucional da gestão ambiental municipal, como também, dos consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico.

Ações a serem realizadas pelo CODEMA:

- Analisar projetos de licenciamento Ambiental Visando à liberação de licenças Ambientais para empreendimentos e atividades urbanas de pequeno e médio nível de degradação Ambiental. 
- Efetuar fiscalizações visando proteção Ambiental.
- Liberar licença Ambiental. 
- Fiscalizar ações contra o Meio Ambiente.
- Apoiar e/ou gerenciar projetos de recuperação de áreas degradas e outros de melhoria do meio ambiente.

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